Lei Federal Regulamenta a Lavagem de Caixas D’água de Uso Coletivo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta de lei federal que torna obrigatória a limpeza de caixas d’água em prédios públicos e privados de uso coletivo a cada seis meses, PL 3082/2015. A proposta altera a Política Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
No dia 22/06/2023, o Dep. Luiz Lima (PL-RJ), relator responsável na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, apresentou parecer favorável pela aprovação deste e do PL 11042/2018, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
De acordo com o texto, a limpeza deverá ser atestada por certificado exibido em local público e disponível para eventual fiscalização, sob pena de multa a ser definida em regulamento.
Ao analisar a medida, prevista no projeto de lei 3802/15 e apensado, o relator na comissão, deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) explicou que as propostas atribuem indevidamente competências às companhias de saneamento estaduais e distritais, contrariando o Pacto Federativo.
“Preferi apresentar um substitutivo traçando uma orientação geral, sem descer a tantos detalhes como pretendiam originalmente as proposições. Como se trata de saneamento básico, o melhor seria incluir a alteração em norma específica, qual seja a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, observou o relator.
Na prática, isso significa que qualquer construção, seja órgão público ou edifícios privados, que disponha de um único reservatório/caixa de água para uso de todos deverá proceder com a limpeza e higienização da mesma a cada seis meses e fixar o certificado de higienização, fornecido por empresa especializada e licenciada, em local público.
A alteração na Lei Federal determina que a obrigação pela manutenção é do responsável pelo imóvel e não das agências de saneamento básico. O projeto está em tramitação conclusiva, o que dispensa a votação do Congresso Nacional para se tornar lei. Por isso, se antecipar à vigência da Lei e evitar multas é o melhor caminho.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
